MAIS RESPEITO E VALORIZAÇÃO PARA O CONSELHO TUTELAR!

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 27/2025, que altera a Lei Municipal nº 1.385/2023, trazendo avanços importantes para os conselheiros tutelares de Lassance/MG que atuam em escala de sobreaviso. 📢

A nova lei prevê:

✅ Alteração do §3º e inclusão do §4º do Art. 48
✅ Adequação da escala de sobreaviso do Conselho Tutelar
✅ Inclusão de compensação e gratificação para os conselheiros que cumprem essa escala

Câmara Municipal de Lassance – Gestão 2025/2026
– Unindo ideias, gerando soluções.

👏 Uma conquista de justiça e valorização para quem atua na linha de frente da garantia dos direitos humanos!