CÂMARA MUNICIPAL APROVA

CÂMARA MUNICIPAL DE LASSANCE APROVA Projeto de Lei 09/2021, que Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do Corona vírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. Em Reunião Extraordinária da Câmara de Lassance realizada nesta data, foi colocado em votação o projeto de lei 09/2021, que autoriza o Município de Lassance a comprar vacinas via consórcio público, sendo o projeto aprovado por unanimidade. Apôs o recebimento do projeto de 09/2021 , a Câmara Municipal se reuniu com a maior celeridade possível visando assegurar a participação do município no consórcio CONECTAR da FNP (Frente Nacional dos Prefeitos), e assim garantir aos munícipes, caso haja descumprimento do Governo Federal no PNI (Plano Nacional de Imunização), que todos tenham acesso a vacina com a maior brevidade possível. Esclarecemos que o STF aprovou por unanimidade que os estados e municípios também possuem competência constitucional para aquisição e fornecimento de vacinas desde que haja descumprimento do PNI (Plano Nacional de Imunização ), pelo Governo Federal e insuficiência de doses para imunização da população brasileira. Cumpre ressaltar que a competência de compras de vacinas ainda é do Governo Federal, mas em caso de descumprimento do contido no PNI, o município poderá fazer aquisição de vacinas via consórcio para atender as necessidades dos munícipes.

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