Leis

Ano 2025

• LEI-No-1451-2025-SEMAFORO-DO-TOQUE.pdf
• LEI-No-1450-2025-CONCESSAO-DE-DIREITO-REAL-DE-USO-RESOLUVEL-TELAS-LASSANCE.pdf
• LEI-1449-2025-Altera-artigos-6o-e-8o-da-Lei-1315-2021-que-dispos-sobre-o-Programa-Frente-do-Trabalho-e-Protecao-Social.pdf
• LEI-1448-2025-AUTORIZA-A-CESSAO-DE-USO-DA-TORRE-DE-TELECOMUNICACOES-DO-BAIRRO-BELA-VISTA-A-POLICIA-MILITAR-DE-MINAS-GERAIS-PMMG.pdf
• LEI-1447-2025-DISPOE-SOBRE-A-ALTERACAO-DA-LEI-MUNICIPAL-1370-2022.pdf
• LEI-1446-2025-DISPOE-SOBRE-A-CRIACAO-E-DISTRIBUICAO-GRATUIRA-DO-CORDAO-DE-GIRASSOL-COM-CRACHA.pdf
• LEI-1445-2025-DISPOE-SOBRE-A-CRIACAO-DE-BANCO-COMUNITARIO-DE-CADEIRA-DE-RODAS-E-SIMILARES-NO-MUNICIPIO-DE-LASSANCE.pdf
• Lei-1444-2025-DISPOE-SOBRE-A-ATUALIZACAO-DO-PISO-DOS-PROFESSORES-MAGISTERIO.pdf
• Lei-1443-2025-DISPOE-SOBRE-A-RECOMPOSICAO-SALARIAL.pdf

Ano 2024

• LEI-No.1.442-Estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-Municipio-de-Lassance-para-Exercicio-Financeiro-de-2025.pdf
• LEI-No.1.441-Dispoe-Sobre-a-Politica-Municipal-de-seguranca-Alimentar-e-Nutricional-Sustentavel-de-Lassan.pdf
• LEI-No.1.440-Dispoe-Sobre-a-criacao-implementacao-da-Ouvidoria-do-Municipio-de-Lassance-revogando-a-Lei-.pdf
• LEI-No.1.439-Altera-os-anexos-da-Lei-Municipal-no.-1434-de-26-de-setembro-de-2024-que-dispoe-sobre-as-Di.pdf
• LEI-No.1.438-Altera-a-Lei-Municipal-No.-1337-o-plano-plurianual-do-periodo-de-2022-a-2025.pdf
• LEI-No.1.438-Altera-a-Lei-Municipal-No.-1337-o-plano-plurianual-do-periodo-de-2022-a-2025.pdf
• LEI-No.1.437-Dispoe-sobre-alteracao-do-artigo-4-da-Lei-1.4102023-que-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do.pdf
• LEI-No.1.436-Dispoe-sobre-a-denominacao-de-Logradouro-Publico-e-da-outras-providencias.pdf
• LEI-No.1.435-Dispoe-Sobre-a-Regulamentacao-da-Politica-Municipal-de-assistencia-social-e-do-Sistema-unico.pdf
• LEI-No.1.434-Dispoe-sobre-as-diretrizes-gerais-para-a-elaboracao-e-execucao-da-Lei-Orcamentaria-para-o-ex.pdf
• LEI-No.1.433-Dispoe-sobre-Abertura-de-Credito-Adicional-Suplementar-No-Orcamento-de-2024-para-inclusao-d.pdf
• LEI-No.1.432-Dispoe-sobre-a-denominacao-de-Praca-Publica-e-da-outras-providencias.pdf
• LEI-No.1.431-Dispoe-sobre-a-denominacao-de-Quadras-Esportivas-no-Complexo-Educacional-da-Escola-Municipal.pdf
• LEI-No.1.430-Dispoe-sobre-a-abertura-de-Credito-Adicional-Suplementar-ampliacao-de-recursos-na-construc.pdf
• LEI-No.1.429-Dispoe-sobre-Abertura-de-Credito-Adicional-Especial-Reforma-do-Centro-de-Convivencia.pdf
• LEI-No.1.428-Dispoe-sobre-Abertura-de-Credito-Adicional-Especial-Biblioteca-Municipal.pdf
• LEI-No.1.427-Isencao-do-pagamento-de-valores-a-titulo-de-inscricao-em-concursos-publico-municipal.pdf4
• LEI-No.1.426-Cria-e-extingue-cargos-e-abre-vagas-no-quadro-geral-e-pessoal-permanete-do-Municipio-Concu.pdf
• LEI-No.1.425-Credito-Adicional-Especial-Alteracoes-no-orcamento-2024.pdf
• LEI-No.1.424-Credito-adicional-especial-fundo-municipal-do-idoso.pdf
• LEI-No.1.423-Credito-Adicional-Especial-Associacao-Novo-Mundo.pdf
• LEI-No.1.422-Dispoe-Sobre-A-Abertura-De-Credito-Adicional-Suplementar-No-Orcamento-De-2024.pdf
• LEI-No.1.421-Fixa-o-subsidios-do-Prefeito-e-Vice-Prefeito-Municipal-de-Lassance-para-a-Legislatura-202520.pdf
• LEI-No.1.420-Fixa-subsidios-dos-Vereadores-da-Camara-Municipal-de-Lassance-para-a-Legislatura-20252028-e-.pdf
• LEI-No.1.419-Fixa-subsidios-dos-Secretarios-Municipais-de-Lassance-para-a-legislatura-20052028-e-da-outra.pdf
• LEI-No.1.418-Dispoe-sobre-o-censo-animal-visando-o-controle-populacional-de-animais-domesticos-caes-e-.pdf
• LEI-No.1.416-Dispoe-Sobre-a-recomposicao-salarial-dos-servidores-publicos-e-dos-agentes-politicos-do-Exec.pdf
• LEI-No.1.415-Dispoe-sobre-o-piso-salarial-da-categoria-dos-professores-de-carreira-e-do-magisterio-do-Mun.pdf
• LEI-No.1.414-Lei-de-Acessibilidade-Integral-nos-Espacos-Publicos-Urbanos-e-Predio-de-Uso-Publico-para-Pes.pdf
• LEI-No.1.413-Dispoe-sobre-a-denominacao-de-logradouro-publico-Rua-Vereador-Antonio-Leite-Soares.pdf
• LEI-No.1.412-Autoriza-mediante-termo-de-fomento-o-pagamento-de-recursos-Financeiros-oriundos-Da-captacao-.pdf
• LEI-No.1.411-Dispoe-sobre-a-denominacao-de-Quadra-Esportiva-do-Bairro-Bela-Vista-e-da-outras-providencias.pdf

Ano 2023

• Lei-no-1408-2023-Altera-a-lei-Municipal-no1337-de-14-de-dezembro-de-2021-que-dispoe-sobre-o-plano-plurianaual-do-periodo-de-2022-a-2025.pdf
• Lei-no-1407-2023-Altera-os-anexos-da-Lei-Municipal-no1.395-de-12-de-Setembro-de-2023-que-dispoe-sobre-as-diretrizes-orcamentarias-para-o-exercicio-de-2024.pdf
• Lei-no-1406-2023-Denomina-Quadra-Poliesportiva-Rita-de-Cassia-Soares-e-Silva-a-quadra-pliesportiva-situada-na-escola-Municipal-Jse-Soares-Dias.pdf
• Lei-no-1405-2023-Institui-o-progama-Brasil-mais-agroecologico-municipios-em-rede-no-municipio-de-Lassance-e-da-outras-Providencias.pdf
• Lei-no-1404-2023-Dispoe-sobre-o-sistema-municipal-de-cultura-e-o-fundo-municipal-de-cultura-e-da-outras-providencias-1.pdf
• Lei-no-1403-2023-Dispoe-sobre-a-constituicao-do-servico-de-inspercao-Municipal-e-os-procedimentos-que-produzam-produtos-de-origem-animal.pdf
• Lei-no-1402-2023-Veda-a-nomeacao-para-cargos-em-comissao-de-pessoas-que-tenha-sido-condenados-pela-Lei-no-11.340-de-07-de-agosto-de-2006-e-das-outras-providencias.pdf
• Lei-no-1.401-2023-Credito-Suplementar-Emenda-especial-706.pdf
• Lei-no-1.400-2023-Repasse-da-Parcela-de-complementacao-da-remuneracao-dos-enfermeiros.pdf
• Lei-no-1.399-2023-Credito-especial-Paulo-Gustavo.pdf
• Lei-no-1.398-2023-Dispoe-sobre-Abertura-de-Credito-Adicional-Especial-no-Orcamento-de-2023-Assistencia-social.pdf
• Lei-no-1.397-2023-Dispoe-sobre-Abertura-de-Credito-Adicional-Suplementar-no-Orcamento-de-2023-para-inclusao-de-fonte-de-recurso-266100.pdf
• Lei-no-1.396-2023-Institui-a-semana-do-agricultor-e-produtor-rural-no-ambioto-do-municipio-de-Lassance-e-da-outras-providencias.pdf
• Lei-no-1395-2023-Dispoe-sobre-as-diretrizes-gerais-para-a-elaboracao-e-execucao-da-Lei-Orcamentaria-para-o-exercicio-Financeiro-2024-e-da-outras-providencias.pdf
• LEI-No-1.394-2023-INCLUI-O-EVENTO-DENOMINADO-MOVIMENTO-GOSPEL.pdf
• LEI-No-1.393-2023-Dispoe-sobre-a-abertura-do-Credito-Suplementar.pdf
• LEI-No-1392-2023-Altera-a-lei-1003-2008.pdf
• LEI-No-1391-2023-Criacao-de-servicos.pdf
• LEI-No-1.390-2023-autoriza-o-executivo-a-contratar-credito-com-a-CEF.pdf
• LEI-No-1389-2023-reconhecer-utilidade-publica.pdf
• LEI-No-1388 -2023 DISPOE- SOBRE O PARAGRAFO 1º DO ART. 378 DO CODIGO DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO.
• LEI-No-1.387-2023-DISPOE-SOBRE-ALTERACAO-DOS-PARAGARFOS-DO-ART.-126-DO-CODIGO-DE-VIGILANCIA-SANITARIA.pdf
• LEI-No-1.386-2023-DISPOE-SOBRE-PROCEDIMENTO-DE-DACAO-EM-PAGAMENTO-DE-BENS-MOVEIS-PARA-EXTINCAO-DE-DEBITOS-TRIBUTARIOS.pdf
• LEI-No-1.385-2023-Politica-municipal-dos-direitos-da-crianca-e-do-adolescente.pdf
• LEI-No-1.384-2023-Recomposicao-salarial-servidores-publicos.pdf
• LEI-No-1.383-2023-Piso-salarial-categoria-dos-professores-e-magisterio.pdf

Ano 2022

• Lei-no-1382-2022 LOA 2023.pdf
• Lei-no-1381-2022 Altera os anexos da Lei Municipal Nº.1361.pdf
• Lei-no-1380-2022 Dispõe sobre Abertura de Crédito adicional suplementar no Orçamento 2022.pdf
• Lei-no-1379-2022 Altera a lei 1337.pdf
• Lei-no-1378-2022 Dispõe sobre alteração do artigo 4.pdf
• Lei-no-1377-2022 Aprova o plano Intermunicipal de gestão integrada resíduos solidos.pdf
• Lei-no-1376-2022 Dispõe sobre cessão e a permuta de servidores.pdf
• Lei-no-1375-2022 Autoriza o Pode Executivo a conceder anistia.pdf
• Lei-no-1374-2022 Dispõe sobre a redução da carga horária do servidor.pdf
• Lei-no-1.373-2022-Alteracao-Art.-4o-da-LOA.pdf
• Lei-no-1.372-2022 Area-para-som-automotivo.pdf
• Lei-no-1.371-2022 Atendimento-prioritario-a-advogados.pdf
• Lei-no-1.370-2022 Plano-de-Cargos-e-Salarios-da-Camara.pdf
• Lei-no-1.369-2022 Aquisicao-veiculo-para-o-setor-de-Obras.pdf
• Lei-no-1.368-2022 FUNDEB.pdf
• Lei-no-1.367-2022 Processo-de-Indicacao-de-diretores-e-vice-diretores.pdf
• Lei-no-1.366-2022 Credito-especial-Caixa-Dagua.pdf
• Lei-no-1.365-2022 Credito-especial-Aquisicao-veiculo-saude.pdf
• Lei-no-1.364-2022 Credito-especial-aquisicao-transporte-escolar.pdf
• Lei-no-1.363-2022 padronizacao-da-cesta-basica.pdf
• Lei-no-1.362-2022 Alianca-pelas-aguas.pdf
• Lei-no-1.361-2022 LDO-2023.pdf
• Lei-no-1.360-2022 Credito-especial-custeio-ACS-e-ACE.pdf
• Lei-no-1.359-2022 Reajuste-piso-salarial-ACS-e-ACE.pdf
• Lei-no-1.358-2022 Credito-Suplementar.pdf
• Lei-no-1.357-2022 Dia-municipal-do-ferroviario.pdf
• Lei-no-1.356-2022 Abertura-de-credito-adicional-no-orcamento-e-inclui-projetos-ao-PPA.pdf
• Lei-no-1.355-2022 Hasteamento-da-bandeira-e-execucao-do-hino-nacioal.pdf
• Lei-no-1.354-2022 Dispoe-sobre-a-Semana-Calos-Chagas.pdf
• Lei-no-1.353-2022 Estrutura-Organizacional.pdf
• Lei-no-1.352-2022 Conselho-da-Mulher.pdf
• Lei-no-1.351-2022 Denomina-espaco-cultural-no-bairro-Sao-Goncalo.pdf
• Lei-no-1.350-2022 Credito-especial-FUNDEB.pdf
• Lei-no-1.349-2022 Conselho-de-servidores-municipais.pdf
• Lei-no-1.348-2022 Melhorias-Habitacionais.pdf
• Lei-no-1.347-2022 Erradicacao-da-pobreza-menstrual.pdf
• Lei-no-1.346-2022 Piso-salarial-Professores.pdf
• Lei-no-1.345-2022 Dispoe-sobre-a-recomposicao-dos-agentes-politicos-do-executivo.pdf
• Lei-no-1.344-2022 Dispoe-sobre-a-recomposicao-salarial-dos-servidores-publicos-municipais.pdf
• Lei-no-1343-2022 Distribuicao-gratuita-de-fraldas-descartaveis-geriatricas.pdf

Ano 2021

• Lei-no-1.342-2021.pdf
• Lei-no-1.341-2021.pdf
• Lei-no-1.340-2021.pdf
• Lei-no-1.339-2021.pdf
• Lei-no-1.338-2021.pdf
• Lei-no-1.337-2021.pdf
• Lei-no-1.336-2021.pdf
• Lei-no-1.335-2021.pdf
• Lei-no-1.334-2021.pdf
• Lei-no-1.333-2021.pdf
• Lei-no-1.332-2021.pdf
• Lei-no-1.331-2021.pdf
• Lei-no-1.330-2021.pdf
• Lei-no-1.329-2021.pdf
• Lei-no-1.328-2021.pdf
• Lei-no-1.327-2021.pdf
• Lei-no-1.326-2021.pdf
• Lei-no-1.325-2021.pdf
• Lei-no-1.324-2021.pdf
• Lei-no-1.323-2021.pdf
• Lei-no-1.322-2021.pdf
• Lei-no-1.321-2021.pdf
• Lei-no-1.320-2021.pdf
• Lei-no-1.319-2021.pdf
• Lei-no-1.318-2021.pdf
• Lei-no-1.317-2021.pdf
• Lei-no-1.316-2021.pdf
• Lei-no-1.315-2021.pdf
• Lei-no-1.314-2021.pdf
• Lei-no-1.313-2021.pdf
• Lei-no-1.312-2021.pdf
• Lei-no-1.311-2021.pdf
• Lei-no-1.310-2021.pdf
• Lei-no-1.309-2021.pdf
• Lei-no-1.308-2021.pdf
• Lei-no-1.307-2021.pdf
• Lei-no-1.306-2021.pdf

Ano 2020

• Lei-no-1305-2020 LOA-2021.pdf
• Lei-no-1304-2020 altera-1214-2020-PPA-2018-2021.pdf
• Lei-no-1303-2020 CRIA-CARGO-AG.-DE-SERVICOS-POSTAIS.pdf
• Lei-no-1302-2020 OBRIGACAO-DE-REPASSE-PARA-CAMARA-COMPRAS-DESTINADAS-AO-COVID.pdf
• Lei-no-1301-2020 INTITUI-O-TITULO-DE-EMPRESA-AMIGA-DO-IDOSO.pdf
• Lei-no-1300-2020 Institui-dia-municipal-dos-Desbravadores.pdf
• Lei-no-1299-2020 LDO-2021.pdf
• Lei-no-1298-2020 Identificacao-de-veiculos-oficiais-e-contratados.pdf
• Lei-no-1297-2020 Politica-de-protecao-e-bem-estar-dos-animais.pdf
• Lei-no-1296-2020 Institui-titulo-empresa-amiga-da-crianca.pdf
• Lei-no-1295-2020 alteracao-protocolo-CIMAMS.pdf
• Lei-no-1294-2020 Alteracao-art.-4o-da-Lei-1272-2019-estima-receita-fixa-despesas.pdf
• Lei-no-1293-2020 Cria-Gratificacao-extraordinaria-Covid-19.pdf
• Lei-no-1292-2020 Cria-funcao-de-Agente-de-Servicos-postais-nas-comunidades-rurais-do-Municipio.pdf
• Lei-no-1291-2020 Institui-o-Dia-dos-Desbravadores-no-Municipio.pdf
• Lei-no-1290-2020 Cria-empresa-pessoa-amiga-da-crianca-a-doadores-do-Fundo-Municipal-dos-Direitos-da-Crianca-e-do-Adolescente.pdf
• Lei-no-1289-2020 Obriga-o-executivo-a-prestacao-de-contas-dos-gastos-com-Covid-19.pdf
• Lei-no-1288-2020 Abertura-de-credito-especial-no-orcamento.pdf
• Lei-no-1287-2020 Abertura-especial-de-credito.pdf
• Lei-no-1286-2020 Abertura-especial-de-credito.pdf
• Lei-no-1285-2020 abertura-de-credito-adicional.pdf
• Lei-no-1284-2020 Torna-atividade-religiosa-essencial-no-Municipio.pdf
• Lei-no-1283-2020 Abertura-de-Crédito-Adicional-Especial-no-Orçamento-de-2020.pdf
• Lei-no-1282-2020 Abert.-Crédito-Criança-Feliz.pdf
• Lei-no-1281-2020 -Abert.-Crédito-Eventos-Esportivos.pdf
• Lei-no-1280-2020 Institui-o-Serviço-Voluntário.pdf
• Lei-no-1279-2020 Enfrentamento-ao-Coronavírus.pdf
• Lei-no-1278-2020 Recomposição-salarial-agentes-políticos.pdf
• Lei-no-1277-2020 Reajuste-do-Piso-salarial-ACS-e-ACE.pdf
• Lei-no-1276-2020 Reajuste-salarial-Professores-e-magistério.pdf
• Lei-no-1275-2020 Recomposição-salarial-dos-servidores.pdf
• Lei-no-1.274-2020 Altera-o-anexo-I-da-LC-1.133-2015.pdf
• Lei-no-1.273-2020 Abertura-de-crédito-especial.pdf

Ano 2019

• Lei-no-1272-2019 LDO 2020.pdf
• Lei-no-1271-2019 Dispõe-sobre-alteração-da-Lei-1214-2017-que-dispõe-sobre-o-Plano-Plurianual-do-período-de-2018-a-2021.pdf
• Lei-no-1270-2019 Dispõe-sobre-a-revogação-da-Lei-nº-794-1999-que-concedia-isenção-de-tarifas-de-água-aos-órgãos-públicos.pdf
• Lei-no-1269-2019 Dispõe-sobre-Plano-Conselho-Fundo-e-do-Sistema-de-Informação-do-Saneamento-Básico.pdf
• Lei-no-1268-2019 Dispõe-sobre-alteração-do-art.-141-do-Estatuto-dos-Servidores-Públicos.pdf
• Lei-no-1267-2019 Dispõe-sobre-reconhecimento-como-produto-artesanal-o-cigarro-de-palha-feito-manualmente-no-município.pdf
• Lei-no-1266-2019 Dispõe-sobre-alteração-do-art.-4º-da-Lei-1239-2018-que-estima-receita-e-fixa-despesa-para-o-exercío-de-2019.pdf
• Lei-no-1265-2019 Dispõe-sobre-diretrizes-gerais-para-elaboração-e-execução-da-Lei-Orçamentária-2020.pdf
• Lei-no-1264-2019 -Dispõe-sobre-abertura-de-crédito-para-manutenção-do-Programa-Saúde-da-Família.pdf
• Lei-no-1263-2019 Dispõe-sobre-regulamentação-do-art.-41-§4º-sobre-avaliação-especial-de-desempenho-do-estágio-probatório.pdf
• Lei-no-1262-2019 Dispõe-sobre-criação-de-cargo-em-comissão.pdf
• Lei-no-1261-2019 Dispõe-sobre-abertura-de-crédito-para-despesas-com-Concessão-de-Auxílio-Financeiro-a-atletas.pdf
• Lei-no-1260-2019 Dispõe-sobre-cobrança-de-taxa-de-embarque-no-terminal-de-apoio-turístico-rodoviário.pdf
• Lei-no-1259-2019 Dispõe-sobre-a-concessão-de-auxílio-financeiro-a-atletas-e-equipes-amadoras-que-representam-o-Município.pdf
• Lei-no-1258-2019 Autoriza-o-Município-a-contratar-com-o-BDMG.pdf
• Lei-no-1257-2019 Altera-o-§-1º-do-art.-40-da-Lei-1060-2010.pdf
• Lei-no-1256-2019 Dispõe-sobre-denominação-de-Academia-ao-Ar-Livre-na-comunidade-de-Morada-Nova.pdf
• Lei-no-1255-2019 Dispõe-sobre-abertura-de-crédito-para-despesas-com-obras-em-prédios-públicos.pdf
• Lei-no-1254-2019 Institui-o-Sistema-de-parcelamento-de-débitos-do-SAAE.pdf
• Lei-no-1253-2019 Autoriza-o-Executivo-a-realizar-transfereência-financeira-ao-SAAE.pdf
• Lei-no-1252-2019 Autoriza-o-Executivo-a-arcar-com-despesas-para-a-regularização-fiscal-dos-caixas-escolares.pdf
• Lei-no-1251-2019 Altera-o-§1º-do-art.-40-da-Lei-nº-1060-2010.pdf
• Lei-no-1250-2019 Altera-do-art.-3º-da-Lei-1007-2008.pdf
• Lei-no-1249-2019 Dispõe-sobre-a-recomposição-salarial-dos-agentes-políticos-do-Executivo-Municipal.pdf
• Lei-no-1248-2019 Dispõe-sobre-a-recomposição-salarial-dos-servidores-públicos-municipais.pdf
• Lei-no-1247-2019 Dispõe-sobre-rajuste-do-piso-salarial-da-categoria-dos-professores-de-carreira-e-do-magistério.pdf
• Lei-no-1246-2019 Dispõe-sobre-reajuste-do-piso-salarial-da-categoria-dos-Agentes-Comunitários-de-Saúde-e-de-Combate-às-Endemias.pdf
• Lei-no-1245-2019 Dispõe-sobre-abertura-de-crédito-para-rateio-de-consórcios-públicos.pdf
• Lei-no-1244-2019 Dispõe-sobre-abertura-de-crédito-para-contratações-por-tempo-determinado-do-SAAE.pdf
• Lei-no-1243-2019 Dispõe-sobre-abertura-de-crédito-para-contratação-de-Agente-Comunitário-de-Saúde.pdf
• Lei-no-1242-2019 Dispõe-sobre-autorização-para-firmar-acordo-referente-às-diferenças-de-alíquotas-FAP-junto-ao-INSS.pdf
• Lei-no-1241-2019 Dispõe-sobre-regulamentação-do-Forró-de-Lassance.pdf
• Lei-no-1240-2019 Dispõe-sobre-abertura-de-crédito-especial-para-acobertar-despesas-com-rateio-de-consórcios-públicos.pdf

Ano 2018

• LEI-1239-2018.pdf
• LEI-1238-2018.pdf
• LEI-1237-2018.pdf
• LEI-1236-2018.pdf
• LEI-1235-2018.pdf
• LEI-1234-2018.pdf
• LEI-1233-2018.pdf
• LEI-1232-2018.pdf
• LEI-1232-2018.pdf
• LEI-1230-2018.pdf
• LEI-1229-2018.pdf
• LEI-1228-2018.pdf
• LEI-1227-2018.pdf
• LEI-1226-2018.pdf
• LEI-1225-2018.pdf
• LEI-1224-2018.pdf
• LEI-1223-2018.pdf
• LEI-1222-2018.pdf
• LEI-1221-2018.pdf
• LEI-1220-2018.pdf
• LEI-1219-2018.pdf
• LEI-1218-2018.pdf
• LEI-1217-2018.pdf
• LEI-1216-2018.pdf
• LEI-1215-2018.pdf

Ano 2017

• LEI-1214-2017-Dispoe-sobre-plano-Plurianual-para-o-exercicio-de-2018-a-2021.pdf
• LEI-1213-2017-Dispoe-sobre-a-estimativa-de-receita-e-fixacao-de-despesa-do-Municipio-para-o-exercicio-de-2018.pdf
• LEI-1212-2017.pdf