Leis
Ano 2023
- LEI-No-1.394-2023-INCLUI-O-EVENTO-DENOMINADO-MOVIMENTO-GOSPEL.pdf
- LEI-No-1.393-2023-Dispoe-sobre-a-abertura-do-Credito-Suplementar.pdf
- LEI-No-1392-2023-Altera-a-lei-1003-2008.pdf
- LEI-No-1391-2023-Criacao-de-servicos.pdf
- LEI-No-1.390-2023-autoriza-o-executivo-a-contratar-credito-com-a-CEF.pdf
- LEI-No-1389-2023-reconhecer-utilidade-publica.pdf
- LEI-No-1388 -2023 DISPOE- SOBRE O PARAGRAFO 1º DO ART. 378 DO CODIGO DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO.
- LEI-No-1.387-2023-DISPOE-SOBRE-ALTERACAO-DOS-PARAGARFOS-DO-ART.-126-DO-CODIGO-DE-VIGILANCIA-SANITARIA.pdf
- LEI-No-1.386-2023-DISPOE-SOBRE-PROCEDIMENTO-DE-DACAO-EM-PAGAMENTO-DE-BENS-MOVEIS-PARA-EXTINCAO-DE-DEBITOS-TRIBUTARIOS.pdf
- LEI-No-1.385-2023-Politica-municipal-dos-direitos-da-crianca-e-do-adolescente.pdf
- LEI-No-1.384-2023-Recomposicao-salarial-servidores-publicos.pdf
- LEI-No-1.383-2023-Piso-salarial-categoria-dos-professores-e-magisterio.pdf
Ano 2022
- Lei-no-1382-2022 LOA 2023.pdf
- Lei-no-1381-2022 Altera os anexos da Lei Municipal Nº.1361.pdf
- Lei-no-1380-2022 Dispõe sobre Abertura de Crédito adicional suplementar no Orçamento 2022.pdf
- Lei-no-1379-2022 Altera a lei 1337.pdf
- Lei-no-1378-2022 Dispõe sobre alteração do artigo 4.pdf
- Lei-no-1377-2022 Aprova o plano Intermunicipal de gestão integrada resíduos solidos.pdf
- Lei-no-1376-2022 Dispõe sobre cessão e a permuta de servidores.pdf
- Lei-no-1375-2022 Autoriza o Pode Executivo a conceder anistia.pdf
- Lei-no-1374-2022 Dispõe sobre a redução da carga horária do servidor.pdf
- Lei-no-1.373-2022 Alteracao-Art.-4o-da-LOA.pdf
- Lei-no-1.372-2022 Area-para-som-automotivo.pdf
- Lei-no-1.371-2022 Atendimento-prioritario-a-advogados.pdf
- Lei-no-1.370-2022 Plano-de-Cargos-e-Salarios-da-Camara.pdf
- Lei-no-1.369-2022 Aquisicao-veiculo-para-o-setor-de-Obras.pdf
- Lei-no-1.368-2022 FUNDEB.pdf
- Lei-no-1.367-2022 Processo-de-Indicacao-de-diretores-e-vice-diretores.pdf
- Lei-no-1.366-2022 Credito-especial-Caixa-Dagua.pdf
- Lei-no-1.365-2022 Credito-especial-Aquisicao-veiculo-saude.pdf
- Lei-no-1.364-2022 Credito-especial-aquisicao-transporte-escolar.pdf
- Lei-no-1.363-2022 padronizacao-da-cesta-basica.pdf
- Lei-no-1.362-2022 Alianca-pelas-aguas.pdf
- Lei-no-1.361-2022 LDO-2023.pdf
- Lei-no-1.360-2022 Credito-especial-custeio-ACS-e-ACE.pdf
- Lei-no-1.359-2022 Reajuste-piso-salarial-ACS-e-ACE.pdf
- Lei-no-1.358-2022 Credito-Suplementar.pdf
- Lei-no-1.357-2022 Dia-municipal-do-ferroviario.pdf
- Lei-no-1.356-2022 Abertura-de-credito-adicional-no-orcamento-e-inclui-projetos-ao-PPA.pdf
- Lei-no-1.355-2022 Hasteamento-da-bandeira-e-execucao-do-hino-nacioal.pdf
- Lei-no-1.354-2022 Dispoe-sobre-a-Semana-Calos-Chagas.pdf
- Lei-no-1.353-2022 Estrutura-Organizacional.pdf
- Lei-no-1.352-2022 Conselho-da-Mulher.pdf
- Lei-no-1.351-2022 Denomina-espaco-cultural-no-bairro-Sao-Goncalo.pdf
- Lei-no-1.350-2022 Credito-especial-FUNDEB.pdf
- Lei-no-1.349-2022 Conselho-de-servidores-municipais.pdf
- Lei-no-1.348-2022 Melhorias-Habitacionais.pdf
- Lei-no-1.347-2022 Erradicacao-da-pobreza-menstrual.pdf
- Lei-no-1.346-2022 Piso-salarial-Professores.pdf
- Lei-no-1.345-2022 Dispoe-sobre-a-recomposicao-dos-agentes-politicos-do-executivo.pdf
- Lei-no-1.344-2022 Dispoe-sobre-a-recomposicao-salarial-dos-servidores-publicos-municipais.pdf
- Lei-no-1343-2022 Distribuicao-gratuita-de-fraldas-descartaveis-geriatricas.pdf
Ano 2021
- Lei-no-1.342-2021.pdf
- Lei-no-1.341-2021.pdf
- Lei-no-1.340-2021.pdf
- Lei-no-1.339-2021.pdf
- Lei-no-1.338-2021.pdf
- Lei-no-1.337-2021.pdf
- Lei-no-1.336-2021.pdf
- Lei-no-1.335-2021.pdf
- Lei-no-1.334-2021.pdf
- Lei-no-1.333-2021.pdf
- Lei-no-1.332-2021.pdf
- Lei-no-1.331-2021.pdf
- Lei-no-1.330-2021.pdf
- Lei-no-1.329-2021.pdf
- Lei-no-1.328-2021.pdf
- Lei-no-1.327-2021.pdf
- Lei-no-1.326-2021.pdf
- Lei-no-1.325-2021.pdf
- Lei-no-1.324-2021.pdf
- Lei-no-1.323-2021.pdf
- Lei-no-1.322-2021.pdf
- Lei-no-1.321-2021.pdf
- Lei-no-1.320-2021.pdf
- Lei-no-1.319-2021.pdf
- Lei-no-1.318-2021.pdf
- Lei-no-1.317-2021.pdf
- Lei-no-1.316-2021.pdf
- Lei-no-1.315-2021.pdf
- Lei-no-1.314-2021.pdf
- Lei-no-1.313-2021.pdf
- Lei-no-1.312-2021.pdf
- Lei-no-1.311-2021.pdf
- Lei-no-1.310-2021.pdf
- Lei-no-1.309-2021.pdf
- Lei-no-1.308-2021.pdf
- Lei-no-1.307-2021.pdf
- Lei-no-1.306-2021.pdf
Ano 2020
- Lei-no-1305-2020 LOA-2021.pdf
- Lei-no-1304-2020 altera-1214-2020-PPA-2018-2021.pdf
- Lei-no-1303-2020 CRIA-CARGO-AG.-DE-SERVICOS-POSTAIS.pdf
- Lei-no-1302-2020 OBRIGACAO-DE-REPASSE-PARA-CAMARA-COMPRAS-DESTINADAS-AO-COVID.pdf
- Lei-no-1301-2020 INTITUI-O-TITULO-DE-EMPRESA-AMIGA-DO-IDOSO.pdf
- Lei-no-1300-2020 Institui-dia-municipal-dos-Desbravadores.pdf
- Lei-no-1299-2020 LDO-2021.pdf
- Lei-no-1298-2020 Identificacao-de-veiculos-oficiais-e-contratados.pdf
- Lei-no-1297-2020 Politica-de-protecao-e-bem-estar-dos-animais.pdf
- Lei-no-1296-2020 Institui-titulo-empresa-amiga-da-crianca.pdf
- Lei-no-1295-2020 alteracao-protocolo-CIMAMS.pdf
- Lei-no-1294-2020 Alteracao-art.-4o-da-Lei-1272-2019-estima-receita-fixa-despesas.pdf
- Lei-no-1293-2020 Cria-Gratificacao-extraordinaria-Covid-19.pdf
- Lei-no-1292-2020 Cria-funcao-de-Agente-de-Servicos-postais-nas-comunidades-rurais-do-Municipio.pdf
- Lei-no-1291-2020 Institui-o-Dia-dos-Desbravadores-no-Municipio.pdf
- Lei-no-1290-2020 Cria-empresa-pessoa-amiga-da-crianca-a-doadores-do-Fundo-Municipal-dos-Direitos-da-Crianca-e-do-Adolescente.pdf
- Lei-no-1289-2020 Obriga-o-executivo-a-prestacao-de-contas-dos-gastos-com-Covid-19.pdf
- Lei-no-1288-2020 Abertura-de-credito-especial-no-orcamento.pdf
- Lei-no-1287-2020 Abertura-especial-de-credito.pdf
- Lei-no-1286-2020 Abertura-especial-de-credito.pdf
- Lei-no-1285-2020 abertura-de-credito-adicional.pdf
- Lei-no-1284-2020 Torna-atividade-religiosa-essencial-no-Municipio.pdf
- Lei-no-1283-2020 Abertura-de-Crédito-Adicional-Especial-no-Orçamento-de-2020.pdf
- Lei-no-1282-2020 Abert.-Crédito-Criança-Feliz.pdf
- Lei-no-1281-2020 -Abert.-Crédito-Eventos-Esportivos.pdf
- Lei-no-1280-2020 Institui-o-Serviço-Voluntário.pdf
- Lei-no-1279-2020 Enfrentamento-ao-Coronavírus.pdf
- Lei-no-1278-2020 Recomposição-salarial-agentes-políticos.pdf
- Lei-no-1277-2020 Reajuste-do-Piso-salarial-ACS-e-ACE.pdf
- Lei-no-1276-2020 Reajuste-salarial-Professores-e-magistério.pdf
- Lei-no-1275-2020 Recomposição-salarial-dos-servidores.pdf
- Lei-no-1.274-2020 Altera-o-anexo-I-da-LC-1.133-2015.pdf
- Lei-no-1.273-2020 Abertura-de-crédito-especial.pdf
Ano 2019
- Lei-no-1272-2019 LDO 2020.pdf
- Lei-no-1271-2019 Dispõe-sobre-alteração-da-Lei-1214-2017-que-dispõe-sobre-o-Plano-Plurianual-do-período-de-2018-a-2021.pdf
- Lei-no-1270-2019 Dispõe-sobre-a-revogação-da-Lei-nº-794-1999-que-concedia-isenção-de-tarifas-de-água-aos-órgãos-públicos.pdf
- Lei-no-1269-2019 Dispõe-sobre-Plano-Conselho-Fundo-e-do-Sistema-de-Informação-do-Saneamento-Básico.pdf
- Lei-no-1268-2019 Dispõe-sobre-alteração-do-art.-141-do-Estatuto-dos-Servidores-Públicos.pdf
- Lei-no-1267-2019 Dispõe-sobre-reconhecimento-como-produto-artesanal-o-cigarro-de-palha-feito-manualmente-no-município.pdf
- Lei-no-1266-2019 Dispõe-sobre-alteração-do-art.-4º-da-Lei-1239-2018-que-estima-receita-e-fixa-despesa-para-o-exercío-de-2019.pdf
- Lei-no-1265-2019 Dispõe-sobre-diretrizes-gerais-para-elaboração-e-execução-da-Lei-Orçamentária-2020.pdf
- Lei-no-1264-2019 -Dispõe-sobre-abertura-de-crédito-para-manutenção-do-Programa-Saúde-da-Família.pdf
- Lei-no-1263-2019 Dispõe-sobre-regulamentação-do-art.-41-§4º-sobre-avaliação-especial-de-desempenho-do-estágio-probatório.pdf
- Lei-no-1262-2019 Dispõe-sobre-criação-de-cargo-em-comissão.pdf
- Lei-no-1261-2019 Dispõe-sobre-abertura-de-crédito-para-despesas-com-Concessão-de-Auxílio-Financeiro-a-atletas.pdf
- Lei-no-1260-2019 Dispõe-sobre-cobrança-de-taxa-de-embarque-no-terminal-de-apoio-turístico-rodoviário.pdf
- Lei-no-1259-2019 Dispõe-sobre-a-concessão-de-auxílio-financeiro-a-atletas-e-equipes-amadoras-que-representam-o-Município.pdf
- Lei-no-1258-2019 Autoriza-o-Município-a-contratar-com-o-BDMG.pdf
- Lei-no-1257-2019 Altera-o-§-1º-do-art.-40-da-Lei-1060-2010.pdf
- Lei-no-1256-2019 Dispõe-sobre-denominação-de-Academia-ao-Ar-Livre-na-comunidade-de-Morada-Nova.pdf
- Lei-no-1255-2019 Dispõe-sobre-abertura-de-crédito-para-despesas-com-obras-em-prédios-públicos.pdf
- Lei-no-1254-2019 Institui-o-Sistema-de-parcelamento-de-débitos-do-SAAE.pdf
- Lei-no-1253-2019 Autoriza-o-Executivo-a-realizar-transfereência-financeira-ao-SAAE.pdf
- Lei-no-1252-2019 Autoriza-o-Executivo-a-arcar-com-despesas-para-a-regularização-fiscal-dos-caixas-escolares.pdf
- Lei-no-1251-2019 Altera-o-§1º-do-art.-40-da-Lei-nº-1060-2010.pdf
- Lei-no-1250-2019 Altera-do-art.-3º-da-Lei-1007-2008.pdf
- Lei-no-1249-2019 Dispõe-sobre-a-recomposição-salarial-dos-agentes-políticos-do-Executivo-Municipal.pdf
- Lei-no-1248-2019 Dispõe-sobre-a-recomposição-salarial-dos-servidores-públicos-municipais.pdf
- Lei-no-1247-2019 Dispõe-sobre-rajuste-do-piso-salarial-da-categoria-dos-professores-de-carreira-e-do-magistério.pdf
- Lei-no-1246-2019 Dispõe-sobre-reajuste-do-piso-salarial-da-categoria-dos-Agentes-Comunitários-de-Saúde-e-de-Combate-às-Endemias.pdf
- Lei-no-1245-2019 Dispõe-sobre-abertura-de-crédito-para-rateio-de-consórcios-públicos.pdf
- Lei-no-1244-2019 Dispõe-sobre-abertura-de-crédito-para-contratações-por-tempo-determinado-do-SAAE.pdf
- Lei-no-1243-2019 Dispõe-sobre-abertura-de-crédito-para-contratação-de-Agente-Comunitário-de-Saúde.pdf
- Lei-no-1242-2019 Dispõe-sobre-autorização-para-firmar-acordo-referente-às-diferenças-de-alíquotas-FAP-junto-ao-INSS.pdf
- Lei-no-1241-2019 Dispõe-sobre-regulamentação-do-Forró-de-Lassance.pdf
- Lei-no-1240-2019 Dispõe-sobre-abertura-de-crédito-especial-para-acobertar-despesas-com-rateio-de-consórcios-públicos.pdf
Ano 2018
- LEI-1239-2018.pdf
- LEI-1238-2018.pdf
- LEI-1237-2018.pdf
- LEI-1236-2018.pdf
- LEI-1235-2018.pdf
- LEI-1234-2018.pdf
- LEI-1233-2018.pdf
- LEI-1232-2018.pdf
- LEI-1232-2018.pdf
- LEI-1230-2018.pdf
- LEI-1229-2018.pdf
- LEI-1228-2018.pdf
- LEI-1227-2018.pdf
- LEI-1226-2018.pdf
- LEI-1225-2018.pdf
- LEI-1224-2018.pdf
- LEI-1223-2018.pdf
- LEI-1222-2018.pdf
- LEI-1221-2018.pdf
- LEI-1220-2018.pdf
- LEI-1219-2018.pdf
- LEI-1218-2018.pdf
- LEI-1217-2018.pdf
- LEI-1216-2018.pdf
- LEI-1215-2018.pdf
Ano 2017