Projeto aprovado pelos vereadores tem como objetivo restringir benefícios públicos a empresas infratoras de leis ambientais no município.

✅ PROJETO 20/2025 APROVADO !

📝 JUSTIFICATIVA :
A proposta de lei busca responsabilizar juridicamente os agentes poluidores, prevenindo e mitigando danos ambientais, em conformidade com a legislação brasileira. Fundamenta-se no artigo 225 da Constituição Federal, que garante o direito a um meio ambiente equilibrado e impõe sanções a infratores. Além disso, apoia-se na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) e na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), que estabelecem princípios como o poluidor-pagador e a responsabilidade compartilhada. O Cadastro proposto visa restringir benefícios públicos a empresas infratoras, promover a transparência e fortalecer o controle social, garantindo o desenvolvimento sustentável e a autonomia municipal na proteção ambiental.

Câmara Municipal de Lassance – Gestão 2025/2026

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